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Programa
Não
É uma nova prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado no campo financeiro:
- integrando suas duas vertentes (a arrecadação e o gasto público), e
- vigiando para que ambos sejam realizados com eficiência, transparência e honestidade.
A educação fiscal busca aproximar o Estado do cidadão.
O investimento em educação fiscal é o investimento em educação e formação para a cidadania.
A emissão da nota fiscal (documento que deve conter, entre outros dados, o valor da operação e a indicação do valor do imposto, quando devida) facilita o trabalho de fiscalização e arrecadação.
Mais que garantir a eficiência administrativa da arrecadação do Estado, o ato de exigir a nota fiscal tem consequências positivas no campo político-democrático por ser um ato de exercício de cidadania (de mudança para melhor da relação cidadão-Estado, no plano dos direitos e deveres).
O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade.
Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão.
Diretamente, os tributos são revertidos para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes etc.
Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na distribuição de renda (ao arrecadar dinheiro de quem tem para distribuir a quem não tem, os tributos potencialmente reduzem as desigualdades sociais), no incentivo ao desenvolvimento regional ou setorial, e na regulação do comércio interno e externo.
Para controlar o uso do dinheiro arrecadado, o cidadão pode obter informações relativas ao gasto público, como, por exemplo, receitas e despesas de cada secretaria do estado de São Paulo.
Não basta, no entanto, a quantidade. É necessário qualidade, o que significa exigir dos governos informações de fácil entendimento a qualquer cidadão, para que ele não fique à mercê de especialistas.
Por exemplo: quantas viaturas de polícia estão disponíveis para a população de uma cidade ou de um bairro? Essa é uma informação simples com elevado conteúdo educativo.
Não
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Programa Nacional de Educação Fiscal-PNEF
O Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) é resultado de um trabalho conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Educação, da Controladoria-Geral da União, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, das Secretarias de Fazenda e das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As atividades de educação fiscal para a cidadania são abrangentes, voltadas para toda a sociedade: da escola fundamental à universitária, e do cidadão em geral ao especialista (como o contabilista ou o advogado).
Os objetivos do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) são:
- sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo
- facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão
- incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos pela sociedade
O estado de São Paulo participa do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), através do Grupo Estadual de Educação Fiscal (Gefe-SP), composto por membros da Secretaria da Fazenda e Planejamento, da Secretaria da Educação, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP) e da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB).
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Programa "Fazenda Aberta"
O programa "Fazenda aberta" tem por objetivo apresentar a Secretaria da Fazenda e Planejamento a estudantes por meio de visitas monitoradas às instalações da secretaria, precedidas por palestras que abordam os conteúdos da educação fiscal.
Podem participar do programa alunos do ensino fundamental, médio e superior, da rede pública estadual, municipal e particular.
Os interessados em participar do programa "Fazenda aberta" devem enviar uma mensagem no fale conosco (SIFALE), informando a quantidade e a faixa etária dos estudantes, a data e o horário em que pretende realizar a visita, com um mês de antecedência.
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Programa "Fazenda Vai à Escola"
No programa "Fazenda vai à escola" um membro da equipe do Grupo da Educação Fiscal Estadual de São Paulo (Gefe-SP) se desloca para a escola e ministra palestras sobre os conteúdos da educação fiscal.
Podem participar do programa escolas do ensino fundamental, médio e superior, da rede pública estadual, municipal e particular.
Os interessados em participar do programa "Fazenda vai à escola" devem enviar uma mensagem pelo fale conosco (SIFALE), informando a quantidade e a faixa etária dos estudantes, a data e o horário em que pretende realizar a visita, com um mês de antecedência.