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Resolução que institui Política de Educação Fiscal para a Cidadania é publicada
 

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 29/12 a Resolução SF 95-2015, que institui a Política de Educação Fiscal para a Cidadania no âmbito da Secretaria da Fazenda. A norma é um importante instrumento para a institucionalização e fortalecimento do Programa de Educação Fiscal, que tem a finalidade conscientizar a sociedade quanto à importância dos tributos - seu papel na sociedade e na economia – e da transparência e do controle social dos gastos públicos.

A Resolução SF 95-2015 prevê a criação do Representante Regional da Educação Fiscal, servidor escolhido pelo Centro de Educação Fiscal dentre nomes indicados pelas coordenadorias e designado pelo Diretor da Escola Fazendária (Fazesp), que atuará como responsável pela coordenação das atividades e projetos de disseminação da educação fiscal no âmbito de sua unidade regional, em alinhamento com as diretrizes estabelecidas pelo Centro de Educação Fiscal da Fazesp.

A publicação vem complementar uma série de ações e atividades realizadas pelo Centro de Educação Fiscal, como a 2ª Formação de Educadores Fiscais, a qual capacitou cerca de 200 servidores – dos quais 110 pertencentes às regionais do Estado, permitindo que as ações sejam executadas de forma descentralizada e mais equânime em todo o Estado.