Dúvidas Frequentes

O que é a Educação Fiscal para a cidadania?

É uma nova prática na área educacional que discute a relação do cidadão com o Estado, no campo financeiro, integrando suas duas vertentes: a arrecadação e o gasto público, e vigiando para que ambos sejam realizados com eficiência, transparência e honestidade.

A Educação Fiscal busca aproximar o Estado do Cidadão. O investimento em Educação Fiscal para a Cidadania é o investimento em Educação e Formação para a Cidadania.

Qual a relação entre a cidadania e o tributo e a importância da Nota Fiscal?

A emissão da Nota Fiscal, documento que deve conter entre outros dados o valor da operação e, quando devida, a indicação do valor do imposto, facilita o trabalho de fiscalização e arrecadação.

Mais que garantir a eficiência administrativa da arrecadação do Estado, o ato de exigir a Nota Fiscal tem consequências positivas no campo político-democrático, por ser um ato de exercício de cidadania, de mudança, para melhor, da relação Cidadão-Estado, no plano dos direitos e deveres.

Por que, e para que o tributo é cobrado?

O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão.

Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc.

Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na distribuição de renda (ao arrecadar dinheiro de quem tem para distribuir a quem não tem, os tributos potencialmente reduzem as desigualdades sociais), no incentivo ao desenvolvimento regional ou setorial, na regulação do comércio interno e externo.

Como o Cidadão pode controlar o uso do dinheiro arrecadado?

Para controlar o uso do dinheiro arrecadado, o cidadão pode obter informações relativas ao gasto público, como, por exemplo, receitas e despesas de cada secretaria do estado de São Paulo.

Não basta, no entanto, a quantidade. É necessário qualidade, o que significa exigir dos governos informações de fácil entendimento a qualquer cidadão, para que ele não fique à mercê de especialistas. Por exemplo: quantas viaturas de polícia estão disponíveis para a população de uma cidade ou de um bairro? Essa é uma informação simples com elevado conteúdo educativo.

 
Programa Nacional de Educação Fiscal-PNEF
 
Programa "Fazenda Aberta"
 
Programa "Fazenda Vai à Escola"
 
Curso de Disseminadores de Educação Fiscal - DEF